Publicado em 30 de outubro de 2026 · Audita-e Consultoria Tributária
O que significa apuração pelo caixa?
Pelo regime de caixa, a empresa considera na base de cálculo mensal os valores que recebeu naquele período. Uma venda feita em outubro, mas recebida em novembro, pode afetar o mês de apuração de forma distinta do regime de competência.
E pelo regime de competência?
Na competência, a receita é reconhecida quando a operação é realizada ou faturada, mesmo que o cliente pague depois. Isso torna essencial conciliar emissão de documentos fiscais, faturamento e contas a receber.
Qual é a mudança anunciada para 2027?
Em comunicado de agosto de 2026, a Receita Federal informou que alterações aprovadas pelo CGSN pretendem extinguir a opção pelo caixa para determinar a base de cálculo mensal do Simples Nacional. A regra descrita passa a considerar a receita mensal auferida, em geral ligada ao faturamento e à emissão do documento fiscal. O comunicado prevê efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 conforme a regulamentação descrita; antes de aplicar, confira o texto normativo e os atos posteriores.
Uma empresa terá de pagar de uma vez tudo que vendeu a prazo?
Essa conclusão não decorre automaticamente da notícia. A transição de valores a receber exige leitura das regras e disposições de vigência: não se deve informar que todo saldo pendente vence imediatamente sem identificar fundamento legal específico.
O que o empresário deve preparar agora
Peça à contabilidade a relação de faturamentos e recebimentos ainda em aberto, o critério de apuração utilizado, os relatórios do PGDAS-D e a projeção financeira para 2027. Simule o efeito no caixa e revise as condições de parcelamento das vendas.